08/01/2026

Nova lei atualiza marco legal da AGR e fortalece regulação de serviços públicos em Goiás

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) passa a atuar sob um novo marco legal que moderniza sua estrutura organizacional, amplia competências e consolida instrumentos voltados à transparência, à participação social e à eficiência na regulação, no controle e na fiscalização dos serviços públicos em Goiás. A nova legislação substitui o antigo normativo que orientou a atuação da agência por mais de duas décadas e reposiciona a instituição frente aos atuais modelos de concessão, permissão e autorização adotados no Estado. A revisão da legislação acompanha a evolução dos serviços públicos e dos contratos firmados entre o poder público e as empresas prestadoras. Com relações mais complexas, maior integração entre entes públicos e privados e uma sociedade cada vez mais consciente de seus direitos, a nova lei alinha a AGR às boas práticas institucionais e regulatórias adotadas no país.