A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (3), por 37 votos contra 28, projeto de lei (PL) que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318 de 2010). Como o projeto tramitou em caráter terminativo, ele segue direto para análise do Senado caso não haja recurso na Câmara. A alienação parental é considerada a prática de manipulação psicológica da criança por um dos pais ou responsável, de modo a prejudicar a construção de um vínculo dessa criança, ou adolescente, com o outro genitor ou genitora. A anulação da lei vinha sendo exigida por movimentos que lutam pelos direitos das mulheres e meninas sob o argumento central de que a legislação vinha sendo usada para proteger abusadores e afastar mães do convívio com os filhos.

O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, fez um esclarecimento à população sobre informações divulgadas recentemente a respeito da CNH Social. Segundo ele, o conteúdo divulgado pelo governo federal levou muitas pessoas a acreditar que a habilitação gratuita estaria disponível de forma imediata para quem está inscrito no CadÚnico, o que não ocorre no Estado.