O Governador Ronaldo Caiado, por meio da Secretaria da Economia, através do “Programa Facilita”, em breve estará refinanciando dívidas de Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), com desconto de até 90% nos juros, além do tradicional abatimento de até 98% sobre as multas.
Para a maioria dos contribuintes, o parcelamento de dívidas do ICMS pode ser feito em até 60 vezes, contando com três exceções, sendo elas: 1°- Se o contribuinte pagar 20% do tributo na primeira parcela, poderá parcelar o restante em até 84 vezes; 2°- Se o contribuinte desistir da disputa administrativa a respeito do débito, poderá dividir em até 96 meses. 3°- Empresas em recuperação judicial podem parcelar em até 120 parcelas.
