Há pouco mais de um ano em vigência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. A importância desta legislação está exatamente no seu caráter protetivo. As penalidades para quem descumprir a segurança de dados estão valendo desde agosto deste ano e não se restringem a advertências ou à aplicação de multas, que podem variar em até 2% do faturamento, com limite de R$ 50 milhões.
