Nesta quinta-feira, 5 de dezembro de 2024, a Prefeitura de Iporá publicou a Lei Municipal nº 1.989/2024, que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal de Iporá – REFIS Municipal. O objetivo é oferecer incentivos e benefícios fiscais aos contribuintes, promovendo regularização de débitos tributários e fortalecendo a arrecadação do município.
De acordo com o texto da lei, podem participar do programa os contribuintes com débitos tributários junto à Fazenda Pública Municipal, sejam eles inscritos ou não como dívida ativa, que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Entre os principais benefícios oferecidos pelo REFIS estão: Redução de 99% sobre os juros e multas para pagamentos à vista;
Desconto de 90% para contribuintes que possuem ações judiciais em andamento.
A iniciativa busca facilitar a quitação de dívidas e oferecer condições mais acessíveis aos contribuintes inadimplentes. Além disso, o programa reforça o compromisso da gestão municipal em implementar medidas que promovam justiça fiscal e equilíbrio econômico para o município e seus cidadãos.
Mais informações sobre o REFIS podem ser obtidas na sede da Prefeitura de Iporá, localizada na Rua São José nº 11, Centro, ou pelo telefone (64) 3603-7200.
