Hoje, dia 28 de dezembro, é o derradeiro prazo para os motoristas habilitados nas categorias C, D e E realizarem o exame toxicológico e regularizarem sua situação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) emitiu um alerta por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) para garantir que os condutores estejam cientes da importância desse procedimento.
O exame toxicológico tornou-se obrigatório para os motoristas dessas categorias, e o não cumprimento do prazo estabelecido pode acarretar em multas a partir de 28 de janeiro de 2024. A Senatran adverte que condutores flagrados dirigindo com o exame vencido por mais de 30 dias serão penalizados com uma multa no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.
É crucial ressaltar que as demais infrações relacionadas ao exame toxicológico, conforme estipulado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aguardam regulamentação por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Até que essa regulamentação seja efetivada, as infrações não serão passíveis de fiscalização, cobrança ou exigência pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Em outras palavras, a fiscalização somente entrará em vigor após a publicação da decisão pelo Contran.
Portanto, é imperativo que os motoristas estejam atentos aos prazos estabelecidos, realizem o exame toxicológico dentro do período determinado e, assim, evitem possíveis penalidades e complicações na condução de seus veículos. A regularização contribui para a segurança viária e a integridade do sistema de trânsito como um todo.
