26/03/2026

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisa, nas próximas semanas, o Projeto de Lei nº 20/2026, que pode colocar fim às polêmicas apreensões de veículos motivadas exclusivamente pelo atraso no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, de autoria do deputado estadual Lucas Calil, estabelece que o inadimplemento tributário não pode ser usado como justificativa isolada para a retenção ou remoção do bem.


