16/12/2024
O prazo para aderir ao Programa Negocie Já, que oferece condições especiais para pagamento de impostos com redução de juros e multas, termina na próxima sexta-feira (20/12). Na mesma data se encerra também o período para adesão à lei de convalidações, que regula a utilização de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes legais.