O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), Delegado Waldir, fez um esclarecimento à população sobre informações divulgadas recentemente a respeito da CNH Social. Segundo ele, o conteúdo divulgado pelo governo federal levou muitas pessoas a acreditar que a habilitação gratuita estaria disponível de forma imediata para quem está inscrito no CadÚnico, o que não ocorre no Estado.
O programa mencionado na postagem teria como base alterações feitas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por meio da Lei nº 15.153. Essa mudança incluiu, entre as possíveis aplicações do dinheiro arrecadado com multas, o custeio da habilitação para condutores de baixa renda. No entanto, o presidente da autarquia afirma que, na prática, o modelo aprovado não garante recursos suficientes para todas as etapas do processo.
Waldir lembra que, além das taxas cobradas pelo Detran, o candidato à CNH precisa passar por aulas e exames oferecidos por autoescolas, além de avaliações médicas e psicológicas — serviços que não são gratuitos e que precisam de pagamento específico. “Estão criando uma expectativa que pode lotar os Detrans a partir de agora e gerar frustração em muita gente”, disse.
O dirigente também critica a interferência da União na gestão de verbas estaduais. Ele afirma que parte do dinheiro das multas já é usada em ações de fiscalização, sinalização e educação no trânsito, muitas vezes em convênio com prefeituras. “Se tirarem esse recurso, vamos ter dificuldade até para manter programas que já funcionam. Além disso, o governo federal não pode determinar como os Estados aplicam o que arrecadam”, destacou.
A Associação Nacional dos Detrans (AND) já pediu explicações à Secretaria de Comunicação da Presidência. Para o Detran-GO, a solução seria o repasse de parte da arrecadação federal para que os Estados possam, de fato, implantar a CNH Social. Até lá, o benefício segue restrito a programas estaduais que possuem suas próprias regras e limites de vagas.
Por: Simões Filho|Rede Diocesana de Rádio
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