Por recomendação do MP, doações de áreas públicas são suspensas em São Luís de Montes Belos
Escrito por redacao em 17 de janeiro de 2020
Prefeitura de São luís de Montes Belos
Em acolhimento à recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a prefeitura de São Luís de Montes Belos suspendeu a doação de diversas áreas públicas a pessoas jurídicas, no valor de R$ 5.475.716,49, constantes de projetos de lei apresentado pelo prefeito Eldecírio da Silva e aprovados pelo Legislativo municipal.
A recomendação do promotor de Justiça Pedro de Mello Florentino, feita em dezembro do ano passado, indicava a necessidade da não concretização das doações, em razão de diversas irregularidades existentes nos projetos de lei. O promotor alertou que a doação dos imóveis públicos foi feita a diversas pessoas jurídicas privadas, escolhidas arbitrariamente, sem o devido procedimento licitatório.
Segundo ele, o interesse público foi apresentado de forma genérica nas justificativas dos projetos, com textos padronizados e repetitivos, que não fundamentavam de forma concreta e particularizada a escolha dos beneficiados.
O promotor considerou ainda o fato de que, por se tratarem de doações com encargos, a previsão nos projetos de que as áreas doadas poderiam ser dadas em garantia para captação de recursos financeiros fragilizariam a cláusula de reversão a favor do poder público, prevista em lei.
Por fim, advertiu o gestor sobre a possibilidade de equívocos, caso não observasse o interesse público, que é requisito essencial para permitir as doações de bens públicos a particulares, uma vez que as doações se apresentavam dissociadas de políticas públicas consistentes, vinculadas às atribuições.
O prefeito Eldecírio da Silva, portanto, considerou a argumentação apresentada, retrocedendo às doações. Desta forma, o promotor determinou o arquivamento do procedimento administrativo que apurava supostas irregularidades na doação de áreas públicas do município, em razão do acatamento da recomendação expedida.
Fonte: http://www.mpgo.mp.br/
