Ministério Público aponta dívida superior a R$ 1,3 milhão e prejuízo de pelo menos R$ 145 mil aos cofres públicos. Ação também pede indisponibilidade de bens e aplicação de sanções previstas na legislação
O Ministério Público de Goiás — MPGO, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iporá, ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra a prefeita Maysa Peres Cunha Peixoto. A iniciativa está relacionada a atrasos reiterados nos repasses ao Ipasgo Saúde de valores descontados dos salários de servidoras e servidores públicos municipais.
A ação foi assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Piauhi Peñaranda e teve origem em apurações realizadas no Procedimento Preparatório nº 202500706861, instaurado após representação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iporá, o Sindiporá.
Segundo o Ministério Público, a Prefeitura de Iporá realizava o desconto das contribuições destinadas ao Ipasgo diretamente na remuneração dos servidores, mas os valores não estariam sendo repassados à autarquia estadual dentro dos prazos estabelecidos.
As investigações apontam que os atrasos teriam começado a ocorrer de forma reiterada a partir de outubro de 2025. A situação teria se agravado até chegar ao inadimplemento integral das competências referentes aos meses de abril e maio de 2026.
O MPGO afirma ainda que o município deixou de encaminhar as Declarações Periódicas de Contribuição — DPC referentes às competências de maio e junho de 2026, o que teria dificultado a apuração regular dos valores devidos.
Dívida ultrapassaria R$ 1,3 milhão
De acordo com informações apresentadas pelo Ipasgo ao Ministério Público, o município de Iporá acumulava uma dívida de R$ 1.345.906,84.
O problema também poderia atingir diretamente os usuários do convênio. Segundo o Ipasgo, aproximadamente 1.038 beneficiários permaneciam vinculados ao convênio mantido com a Prefeitura de Iporá e poderiam ficar sujeitos aos efeitos da inadimplência, inclusive com risco de comprometimento da assistência médico-hospitalar.
Atrasos teriam provocado prejuízo de pelo menos R$ 145 mil
Outro ponto destacado na ação é o custo financeiro provocado pelos atrasos.
Conforme a documentação encaminhada pelo Ipasgo, a falta de pagamento dentro dos prazos teria provocado a incidência de juros e multas contratuais. O Ministério Público calculou o prejuízo aos cofres públicos em pelo menos R$ 145.952,81 até 7 de julho de 2026.
Para a Promotoria, os recursos descontados dos salários dos servidores tinham destinação específica e deveriam ter sido repassados ao Ipasgo nos prazos estabelecidos.
O MPGO sustenta que a utilização desses valores pelo município, em desacordo com sua finalidade, teria causado prejuízo ao patrimônio público.
Prefeitura já havia admitido problema de comunicação
A questão dos repasses ao Ipasgo vinha sendo acompanhada também pelo movimento de aposentados, pensionistas e servidores municipais de Iporá.
Durante as negociações que resultaram em um acordo para a retirada do grupo que permanecia mobilizado no pátio da Prefeitura, a administração municipal informou que adotaria providências para solucionar a situação junto ao instituto de previdência.
Anteriormente, a Prefeitura vinha negando a existência de atrasos nos repasses. Posteriormente, a administração passou a admitir problemas relacionados à comunicação e ao processamento das informações, comprometendo-se a buscar a regularização.
Agora, com o ajuizamento da ação pelo Ministério Público, a questão passa para a esfera judicial.
MP pede indisponibilidade de bens e ressarcimento
Na ação apresentada à Justiça, o Ministério Público pede, entre outras medidas, a indisponibilidade de bens da prefeita, até o limite necessário para garantir eventual ressarcimento dos danos ao erário, além do pagamento de multa civil e indenização por dano moral coletivo.
Ao final do processo, caso os pedidos do Ministério Público sejam acolhidos pela Justiça, a Promotoria requer a condenação da prefeita por ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992.
O MPGO pede ainda o ressarcimento integral do dano, estimado inicialmente em R$ 145.952,81, com correção monetária e juros legais; multa civil de valor equivalente ao dano; e indenização por dano moral coletivo estimada em R$ 291.905,62.
Também são requeridas as demais sanções previstas na legislação, entre elas perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, caso sejam juridicamente cabíveis e aplicadas ao final do processo.
Justiça ainda vai analisar o caso
É importante destacar que o ajuizamento da ação não significa condenação da prefeita. O processo ainda será analisado pelo Poder Judiciário, que deverá avaliar os argumentos apresentados pelo Ministério Público e também garantir à prefeita o direito de apresentar sua defesa.
A partir de agora, caberá à Justiça decidir se recebe a ação e, posteriormente, analisar as provas e os argumentos das partes.
O caso coloca novamente em evidência a situação financeira do município de Iporá e os problemas envolvendo os repasses destinados ao atendimento dos servidores públicos.
A expectativa é de que o processo judicial esclareça as responsabilidades pelos atrasos, os valores efetivamente devidos e se houve, ou não, a prática de ato de improbidade administrativa.
Foto: arquivo Prefeita de Iporá
