Determinadas novas regras para renovação de contratos das concessionárias de energia no país.
Uma das mudanças é a redução de 3 para 2 anos o prazo de tolerância para descumprimentos de obrigações com os consumidores, como, por exemplo, a baixa qualidade do serviço.
Ainda de acordo com as novas diretrizes anunciadas pelo Ministério de Minas e Energia, os motivos que levam a determinação de uma baixa qualidade de serviços poderão ser atualizados em qualquer tempo, durante os 30 anos de contrato de concessão.
A Agência Nacional de Energia Elétrica tem agora um prazo de noventa dias para editar uma minuta de aditivo aos contratos, com as novas regras.
Depois, as empresas vão ter dois meses para informar se aceitam ou não essas normas.
As companhias terão que criar um plano de contingência para situações de desastres e deixar os sistemas delas preparados para possíveis eventos climáticos.
O decreto do governo também determina que as concessionárias vão ter que investir na digitalização de equipamentos de transmissão de energia na casa do consumidor.
A proposta é que o usuário possa desligar fontes de energia pelo celular e, ainda escolher a empresa que irá fornecer a luz.
Texto: Fabíola Altran
