O Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais foram instituídos essa semana por meio de duas portarias publicadas, esta semana, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A portaria define que o Sinic será o responsável em integrar, em uma única base nacional de informações, os registros de pessoas condenadas por organizações ou facções criminosas, por violência sexual contra crianças e adolescentes, por estupro e racismo, além das que tenham restrições de acesso a arenas esportivas.
Com a entrada em vigor da portaria, o Sinic passa a ser a única fonte para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, que, de acordo com o ministério, substituirá, progressivamente, certidões e folhas emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação das Unidades da Federação.
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