A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) finalizou o processo de análise dos requisitos para o recebimento do ICMS Ecológico por parte dos municípios goianos.
Ao todo, 156 municípios conseguiram se enquadrar nas exigências mínimas da legislação para o acesso à parcela destinada aos entes que tenham uma unidade de conservação em seu território ou que sejam diretamente influenciados por ela, ou ainda, que possuam mananciais de abastecimento público de municípios confrontantes.
Da nossa região foram contemplados os municípios de Aragarças, Doverlândia, Piranhas, Perolândia com um quantitativo de repasse em 0,75% e Rio Vede contemplado com 3% de repasse.
Caiapônia, Jataí, Mineiros, São Luís de Montes Belos ente outros que ficaram fora do repasse foi em razão do não atendimento de determinados critérios ambientais estabelecidos na Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011 e Decreto nº 8.147, de 08 de abril de 2014 e Constituição Estadual.
Para se enquadrar dentro dessa legislação, esses municípios precisam pelo menos três de nove requisitos técnicos: ações de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar e resíduos da construção civil; ações efetivas de educação ambiental; ações de combate e redução do desmatamento, com comprovação de recuperação de áreas degradadas; estabelecimento de programas de redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade; E mais: criação de programa de proteção de mananciais de abastecimento público; identificação e enfrentamento de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual; identificação de edificações irregulares, bem como a comprovação das medidas adotadas para adequação às normas de uso e ocupação do solo; manutenção de programas de instituição e proteção das unidades de conservação; elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiente.
Reportagem: Guinther Rodrigues dos Santos DRT/GO 1.654 – Rádio Serra Azul
